Destinação do Imposto de Renda para o FMCA (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)

É direito do contribuinte decidir sobre a destinação de parte do seu imposto de renda, podendo repassá-lo ao Fundo Municipal, conforme determina a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

É fácil colaborar:

  • Basta efetuar o pagamento até 30.12 , através de boleto bancário impresso on-line.

Acesse:
www.campinas.sp.gov.br
clique no link:
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Aldolescente
Efetue seu cadastro
  • Recibo: será enviado pelo fundo, posteriormente, por correio. O recibo é o suporte documental válido para a dedução do imposto da DIPJ (PJ) ou Declaração de Ajuste anual (PF) a serem entregues.

VEJA COMO: 
Pessoa Jurídica (lucro real):
A empresa que apure um milhão de reais de lucro tributável, quando do encerramento do balanço, terá um imposto de renda a pagar, pela alíquota básica de 15%, de R$ 150.000,00.
Nesse caso, 1% (um por cento) desse imposto, ou R$ 1.500,00, poderá ser destinado ao Fundo Municipal para Defesa da Criança e do Adolescente (FMDCA) e o restante (R$ 148.500,00) pago ao Governo Federal. A destinação de 1% não concorre com os benefícios fiscais (PAT, PDTI/PDTA), atividade audiovisual, doações ou patrocínios de caráter cultural e artístico.
Pessoa Física:
Somente o contribuinte que apresenta a declaração no modelo completo é que pode destinar até 6% do imposto devido ao Fundo Municipal – FMDCA.
Atenção: mesmo tendo IR a restituir, a destinação pode ser efetuada.
O valor será ressarcido no momento da declaração de imposto de renda pessoa física, quando o valor doado é abatido até o limite de 6% do imposto devido.
Não esqueça de selecionar o “Centro Sócio Educativo Semente Esperança” para direcionar sua doação.