Estatuto

CENTRO SOCIOEDUCATIVO SEMENTE ESPERANÇA

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Fins

Art. 1º – O Centro Socioeducativo Semente Esperança, CNPJ  02.243.432/0001-59, também designado pela sigla CSESE, constituído em 09 de setembro de 1997, é uma associação com fins não econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede à Rua Ubirama, nº 372, Bairro Jardim Baronesa, CEP 13100-311, no município de Campinas, estado de São Paulo e foro da Comarca de Campinas – SP.

Art. 2º – O Centro Socioeducativo Semente Esperança, tem por finalidade realizar ações socioassistenciais de atendimento de forma continuada, permanente e planejada, através da prestação de serviços, execução de programas ou projetos e concessão de benefícios de proteção social básica, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

Parágrafo Único:O Centro Socioeducativo Semente Esperança tem por missão acolher crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, criando condições para que possam exercer a plena cidadania e se tornem protagonistas de sua história.

Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, o Centro Socioeducativo Semente Esperança presta serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação, de acordo com seu Plano de Trabalho, não fazendo distinção alguma de usuário quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.

Art. 4º– O Centro Socioeducativo Semente Esperança terá um Regimento Interno aprovado pela Diretoria, que disciplinará o seu funcionamento.

Art. 5º – A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas filiais/unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias.

CAPÍTULO II
Dos Associados

Art. 6º – O Centro Socioeducativo Semente Esperança é constituído por ilimitado número de associados distinguidos em duas categorias, que são:
I – Fundadores: são os associados que assinaram a respectiva ata de fundação do Centro Socioeducativo Semente Esperança.
II – Contribuintes: são os associados que se obrigam ao pagamento de prestações periódicas em benefício da entidade.

Art. 7º – A Admissão dos associados far-se-á mediante proposta impressa e assinada pelo candidato e por um associado proponente que tenha mais de seis meses na entidade.

Parágrafo Único – A proposta será apresentada à Diretoria, para aprovação e esta, por sua vez, a encaminhará ao Conselho Consultivo que opinará sobre a conveniência ou não da aceitação da proposta.

Art. 8º – Deixará de pertencer ao quadro de associados, o contribuinte que não pagar suas mensalidades num período superior a seis meses consecutivos, sem nenhuma justificativa para a entidade,  não cabendo a este, a devolução total ou parcial de qualquer importância paga e infringir o presente Estatuto Social.

Parágrafo  Primeiro – Os associados excluídos perderão todos os direitos previstos no Art. 9º do Estatuto Social, cabendo recurso à Assembleia Geral no prazo de 10 dias a contar da decisão.

Parágrafo Segundo –  O desligamento a pedido dos associados do quadro associativo deverá ser apresentada formalmente à Diretoria Executiva, seguido da assinatura do termo de desligamento.

Art. 9º – São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais:
I – Votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – Participar das Assembleias Gerais.

Art. 10 – São deveres dos associados:
I – Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – Acatar as resoluções das Assembleias;
III – Pagar nas datas previamente acordadas as contribuições pelas quais se obrigaram.

Art. 11 – Os associados não respondem solidárias nem subsidiariamente pelas obrigações da instituição.

CAPÍTULO III
Da Administração

Art. 12 – São órgãos administrativos do Centro Socioeducativo Semente Esperança:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal;
IV – Conselho Consultivo.

Parágrafo Único. – A Assembleia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 13 – Compete à Assembleia Geral:
I – Eleger a diretoria e os Conselhos Consultivo e Fiscal;
II – Decidir sobre reformas do estatuto;
III – Decidir sobre a extinção da entidade;
IV – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V – Decidir em última instância as questões levadas à sua análise;
VI – Destituir os diretores e conselheiros;
VII – Examinar, discutir e votar as contas.

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se refere os incisos II, III e IV é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 14 – A Assembleia Geral será realizada ordinariamente uma vez por ano  até o final do mês de abril, para:
I – Apreciar o relatório anual da Diretoria;
II – Examinar, discutir e votar as contas e o balanço anual aprovado pelo Conselho Fiscal;
III – Avaliar o desempenho da entidade;
IV – Discutir outros assuntos de interesse da entidade.

Parágrafo Único – A cada 2 (dois) anos a Assembleia Geral Ordinária elegerá a Diretoria e os Conselhos Consultivo e Fiscal.

Art. 15 – A Assembleia Geral será realizada extraordinariamente, quando convocada:
I – Pela Diretoria;
II – Pelo Conselho Fiscal;
III – Por requerimento assinado com o mínimo de 1/5 (um quinto) do número de associados quites com suas obrigações sociais.

Art. 16 – A convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado na imprensa local e a cópia deste edital será afixada na sede da entidade em local de fácil acesso para os associados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – As votações em Assembleia Geral serão por aclamação, sendo as decisões tomadas pela maioria dos presentes, exceto nos casos previstos no Parágrafo Único do Art. 13.

Art. 17 – A Diretoria será composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro e Primeiro e Segundo Diretor de Eventos.

Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida a sua reeleição consecutiva. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à data de sua eleição, mediante assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores.

Art. 18 – Compete a Diretoria:
I – Elaborar um programa anual de atividades e executá-lo;
II – Elaborar um regimento interno;
III – Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV – Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V – Deliberar sobre casos omissos desde que não contrariem ou modifiquem as regras deste Estatuto Social.

Art. 19 – A Diretoria reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário para discutir assuntos de sua competência.

Art. 20 – Compete ao Presidente:
I – Representar o Centro Socioeducativo Semente Esperança, ativa, judicial e extra-judicialmente;
II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e seu regimento interno;
III – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV – Contratar e demitir funcionários;
V – Assinar, sempre em conjunto com o Primeiro Tesoureiro, cheques e outros documentos junto às instituições financeiras em nome e interesse da entidade.

Art. 21 – Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Art. 22 – Compete ao Primeiro Secretário:
I – Secretariar as reuniões de Diretoria e redigir as competentes atas;
II – Assinar com o Presidente as correspondências e documentos que assim o exijam, bem como a guarda e conservação de todos os documentos relativos à entidade.

Art. 23 – Compete ao Segundo Secretário:
I – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 24 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos em dinheiro e espécie, mantendo em dia a escrituração toda comprovada;
II – Pagar as contas e despesas autorizadas pelo Presidente;
III – Apresentar relatório de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V – Conservar sob guarda e responsabilidade, o numerário e os documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VI – Manter em estabelecimento de crédito, quantia disponível para uso imediato.

Art. 25 – Compete ao Segundo Tesoureiro:
I – Substituir o Primeiro Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 26 – Compete ao Primeiro Diretor de Eventos:
I – Apresentar calendário anual de eventos da entidade para aprovação da Diretoria;
II – Distribuir para a Diretoria e colaboradores as tarefas relativas a estes eventos;
III – Prestar contas à Diretoria do resultado financeiro dos eventos.

Art. 27 – Compete ao Segundo Diretor de Eventos:
I – Substituir o Primeiro Diretor de Eventos em suas faltas e impedimentos;
II – Prestar de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Diretor de Eventos.

Art. 28 – O Conselho Consultivo será composto por 2 (dois) membros efetivos eleitos em Assembleia Geral Ordinária:
I – Em caso de vacância, será eleito, no prazo de 30(trinta) dias, através de Assembleia Geral Ordinária convocada para este fim, um novo Conselheiro;
II – O mandato do Conselho Consultivo será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art. 29 – Compete ao Conselho Consultivo:
I – Analisar pedidos encaminhados pela Diretoria quando se tratar de empreendimentos com certo risco;
II – Emitir parecer sobre os assuntos encaminhados para análise.

Art. 30 – O Conselho Fiscal será composto por 4 (quatro) membros, sendo 3 (três) efetivos e 1 (um) suplente, eleitos em Assembleia Geral Ordinária.
I – Em caso de vacância de um membro efetivo o mandato será assumido pelo suplente até o seu término;
II – Em caso de vacância de mais de um membro efetivo, serão eleitos, no prazo de 30 (trinta) dias, através de Assembleia Geral Ordinária convocada para este fim, novos Conselheiros;
III – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art. 31 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – Examinar os livros de escrituração da entidade, opinando a respeito;
II – Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
III – Opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da instituição;
IV – Participar das reuniões da Diretoria, quando solicitado, ou, se necessário for, para tratar de assuntos de sua competência.

Art. 32 – Aos diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, é vedado receberem remunerações, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão de suas competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas, pelos respectivos atos constitutivos.

CAPÍTULO IV
Do Patrimônio

Art. 33 – O Patrimônio do Centro Socioeducativo Semente Esperança, será constituído de bens móveis, imóveis, contribuições dos associados, auxílios e donativos em dinheiro ou espécie.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 34 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, conforme Parágrafo Único do Art. 13, especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossível a continuação de suas atividades.

Art. 35 – No caso de dissolução ou extinção da instituição, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade congênere de fins não econômicos, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de Campinas, inexistindo este órgão, a uma entidade pública, de fins idênticos ou semelhantes.

Art. 36 – O presente Estatuto Social poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, conforme Parágrafo Único do Art. 13, que tenha sido convocada para esse fim, entrando em vigor na data do seu registro em Cartório.

Art. 37–  É vedado à Diretoria contrair empréstimos junto a Bancos ou instituições financeiras em nome da entidade.

Art. 38 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Art. 39 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança aplica suas subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art. 40 – Não constituem patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades e de classe ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

Art. 41 – Os recursos advindos dos poderes públicos, deverão ser aplicados dentro do município de Campinas.

Art. 42 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança não distribui resultados, dividendos, bonificações, participação ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 43 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança respeitará as normas de prestação de contas sociais, que determinarão no mínimo:
I – A observância dos princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – A publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto com a previdência Social e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

Art.44 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 

Art. 45 – Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Campinas,  04 de novembro de 2015.

Declaro a bem da verdade e para os devidos fins, que o presente documento, digitado no anverso de 08 folhas, constitui, em seu interior, os estatutos do Centro Socioeducativo Semente Esperança, devidamente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de novembro de 2015.

 

CLAUDINO JOSÉ CAMPOS STEVANATTO                  RENATA GALLO DE VASCONCELOS RECH
Vice-Presidente                                                                   Advogada  OAB/SP-168.792