Estatuto

CENTRO SOCIOEDUCATIVO SEMENTE ESPERANÇA

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Fins

Art. 1º – O Centro Socioeducativo Semente Esperança, CNPJ  02.243.432/0001-59, também designado pela sigla CSESE, constituído em 09 de setembro de 1997, é uma associação com fins não econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede à Rua Chrispim Ferreira de Souza, nº 144, bairro Jardim Paranapanema, CEP 13.100-223, no município de Campinas, estado de São Paulo e foro da Comarca de Campinas – SP.

Art. 2º – O Centro Socioeducativo Semente Esperança tem por finalidade:

I – realizar ações socioassistenciais de atendimento de forma continuada, permanente e planejada, através da prestação de serviços, execução de programas ou projetos e concessão de benefícios de proteção social básica, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

II – realizar atividades de arte, cultura, esporte e laser.

III – O Centro Socioeducativo Semente Esperança tem por missão oferecer um espaço socioeducativo que contribua para melhoria da qualidade de vida das crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, visando a efetivação de seus direitos, bem como a conscientização de seus deveres. 

Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, o Centro Socioeducativo Semente Esperança presta serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação, de acordo com seu Plano de Trabalho, não fazendo distinção alguma de usuário quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.

Art. 4º– O Centro Socioeducativo Semente Esperança terá um Regimento Interno aprovado pela Diretoria, que disciplinará o seu funcionamento.

Art. 5º – A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas filiais/unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias.

Art. 6º – A entidade para a sua manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais poderá:

I) firmar instrumentos, convênios, termo de colaboração, parcerias e acordos, com pessoas físicas, jurídicas privadas e públicas.

II) arrecadar recursos e/ou desenvolver projetos utilizando benefícios fiscais. 

III) prestar serviços, assessoria e consultoria para organizações públicas e privadas.

IV) promover e participar de eventos beneficentes.

V) locar equipamentos e/ou instalações.

VI) receber doações.

VII) implementar projetos de autossustentação.

VIII) produzir e vender produtos.

IX) aplicar no mercado financeiro os recursos disponíveis.

CAPÍTULO II
Dos Associados

Art. 7º – O Centro Socioeducativo Semente Esperança é constituído por ilimitado número de associados distinguidos em duas categorias, que são:
I – Fundadores: os associados que assinaram a respectiva ata de fundação do Centro Socioeducativo Semente Esperança.
II – Contribuintes: os associados que se obrigam ao pagamento de prestações periódicas em benefício da entidade.

Art. 8º – A admissão dos associados far-se-á mediante proposta impressa e assinada pelo candidato e por um associado proponente que tenha mais de seis meses na entidade.

Parágrafo Único – A proposta será apresentada à Diretoria, para aprovação e esta, a encaminhará ao Conselho Consultivo que opinará sobre a conveniência ou não da aceitação da proposta.

Art. 9º – Deixará de pertencer ao quadro de associados, o contribuinte que não pagar suas mensalidades num período superior a seis meses consecutivos, sem nenhuma justificativa para a entidade,  não cabendo a este a devolução total ou parcial de qualquer importância paga, e infringir o presente Estatuto Social.

Parágrafo  Primeiro – Os associados excluídos perderão todos os direitos previstos no Art. 10º do Estatuto Social, cabendo ampla defesa e recurso à Assembleia Geral no prazo de 10 dias a contar da decisão.

Parágrafo Segundo –  O desligamento a pedido dos associados do quadro associativo deverá ser apresentada formalmente à Diretoria, seguido da assinatura do termo de desligamento.

Art. 10º – São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais:
I – Votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – Participar das Assembleias Gerais;
III – Requerer a realização de Assembleia Geral Extraordinária para a deliberação sobre a matéria urgente ou de excepcional importância, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la;
IV – Solicitar, a qualquer momento, seu desligamento voluntário do quadro social.

Art. 11 – São deveres dos associados:
I – Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – Acatar as resoluções das Assembleias;
III – Pagar nas datas previamente acordadas as contribuições pelas quais se obrigaram.

Art. 12 – Os associados não respondem solidárias nem subsidiariamente pelas obrigações da instituição.

CAPÍTULO III
Da Administração

Art. 13 – São órgãos administrativos do Centro Socioeducativo Semente Esperança:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal;
IV – Conselho Consultivo.

Parágrafo Único. – A Assembleia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 14 – Compete à Assembleia Geral:
I – Eleger a diretoria e os Conselhos Consultivo e Fiscal;
II – Decidir sobre reformas do Estatuto Social;
III – Decidir sobre a dissolução e/ou extinção da entidade;
IV – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V – Decidir em última instância as questões levadas à sua análise;
VI – Destituir os diretores e conselheiros;
VII – Examinar, discutir e votar as contas e o balanço anual.

Parágrafo 1º – As Assembleias Gerais se instalarão, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados, e em segunda, após meia hora, qualquer número de associados.

Parágrafo 2º – Para as deliberações a que se refere os incisos II, III e IV é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 15 – A Assembleia Geral será realizada ordinariamente uma vez por ano  até o final do mês de abril, para:
I – Apreciar o relatório anual da Diretoria;
II – Examinar, discutir e votar as contas e o balanço anual aprovado pelo Conselho Fiscal;
III – Avaliar o desempenho da entidade;
IV – Discutir outros assuntos de interesse da entidade.

Parágrafo Único – A cada 2 (dois) anos a Assembleia Geral Ordinária elegerá a Diretoria e os Conselhos Consultivo e Fiscal.

Art. 16 – A Assembleia Geral será realizada extraordinariamente, quando convocada:
I – Pela Diretoria;
II – Pelo Conselho Fiscal;
III – Por requerimento assinado com o mínimo de 1/5 (um quinto) do número de associados quites com suas obrigações sociais.

Art. 17 – A convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado na imprensa local de grande circulação e a cópia deste edital será afixada na sede da entidade em local de fácil acesso para os associados; ou envio de notificação, e-mail, carta registrada (AR), circulares e/ou outros meios de comunicação que comprove a eficácia para a convocação, com indicação da data, hora, local e pauta com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – As votações em Assembleia Geral serão por aclamação, sendo as decisões tomadas pela maioria dos presentes, exceto nos casos previstos no Parágrafo 2º  do Art. 14.

Art. 18 – A Diretoria será composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro e Primeiro e Segundo Diretor de Eventos.

Parágrafo 1º – O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida a sua reeleição consecutiva. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à data de sua eleição, mediante assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, devendo permanecer no exercício dos seus cargos até a posse de seus sucessores.

Parágrafo 2º – As responsabilidades administrativas dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Consultivo, a cada gestão, apenas se encerram quando efetivado o registro em cartório da ata de eleição e posse dos eleitos, para todos os efeitos legais.

Art. 19 – Compete a Diretoria:
I – Elaborar um programa anual de atividades e executá-lo;
II – Elaborar um regimento interno;
III – Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV – Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum.

Art. 20 – A Diretoria reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário para discutir assuntos de sua competência.

Art. 21 – Compete ao Presidente:
I – Representar o Centro Socioeducativo Semente Esperança, ativa, judicial e extra-judicialmente;
II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e seu regimento interno;
III – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV – Contratar e demitir funcionários;
V – Assinar, sempre em conjunto com o Primeiro Tesoureiro, cheques e outros documentos junto às instituições financeiras em nome e interesse da entidade.

Art. 22 – Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Art. 23 – Compete ao Primeiro Secretário:
I – Secretariar as reuniões de Diretoria e redigir as competentes atas;
II – Assinar com o Presidente as correspondências e documentos que assim o exijam, bem como a guarda e conservação de todos os documentos relativos à entidade.

Art. 24 – Compete ao Segundo Secretário:
I – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 25 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos em dinheiro e espécie, mantendo em dia a escrituração toda comprovada;
II – Pagar as contas e despesas autorizadas pelo Presidente;
III – Apresentar relatório de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V – Conservar sob guarda e responsabilidade, o numerário e os documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VI – Manter em estabelecimento de crédito, quantia disponível para uso imediato.

Art. 26 – Compete ao Segundo Tesoureiro:
I – Substituir o Primeiro Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 27 – Compete ao Primeiro Diretor de Eventos:
I – Apresentar calendário anual de eventos da entidade para aprovação da Diretoria;
II – Distribuir para a Diretoria e colaboradores as tarefas relativas a estes eventos;
III – Prestar contas à Diretoria do resultado financeiro dos eventos.

Art. 28 – Compete ao Segundo Diretor de Eventos:
I – Substituir o Primeiro Diretor de Eventos em suas faltas e impedimentos;
II – Prestar de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Diretor de Eventos.

Art. 29 – O Conselho Consultivo será composto por 2 (dois) membros efetivos eleitos em Assembleia Geral Ordinária:
I – Em caso de vacância, será eleito, no prazo de 30(trinta) dias, através de Assembleia Geral Ordinária convocada para este fim, um novo Conselheiro;
II – O mandato do Conselho Consultivo será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art. 30 – Compete ao Conselho Consultivo:
I – Analisar pedidos encaminhados pela Diretoria quando se tratar de empreendimentos com certo risco;
II – Emitir parecer sobre os assuntos encaminhados para análise.

Art. 31 – O Conselho Fiscal será composto por 4 (quatro) membros, sendo 3 (três) efetivos e 1 (um) suplente, eleitos em Assembleia Geral Ordinária.
I – Em caso de vacância de um membro efetivo o mandato será assumido pelo suplente até o seu término;
II – Em caso de vacância de mais de um membro efetivo, serão eleitos, no prazo de 30 (trinta) dias, através de Assembleia Geral Ordinária convocada para este fim, novos Conselheiros;
III – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art. 32 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – Examinar os livros de escrituração da entidade, opinando a respeito;
II – Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
III – Opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da instituição;
IV – Participar das reuniões da Diretoria, quando solicitado, ou, se necessário for, para tratar de assuntos de sua competência.

Art. 33 – Aos diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, é vedado receberem remunerações, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão de suas competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas, pelos respectivos atos constitutivos.

CAPÍTULO IV
Do Patrimônio

Art. 34 – O Patrimônio do Centro Socioeducativo Semente Esperança, será constituído de bens móveis, imóveis, contribuições dos associados, auxílios e donativos em dinheiro ou espécie.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 35 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança será dissolvido e/ou extinto por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, conforme Parágrafo 2º do Art. 14, especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossível a continuação de suas atividades.

Art. 36 – No caso de dissolução ou extinção da instituição, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade congênere de fins não econômicos, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de Campinas, inexistindo este órgão, a uma entidade pública, de fins idênticos ou semelhantes.

Art. 37 – O presente Estatuto Social poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, conforme Parágrafo 2º do Art. 14, que tenha sido convocada para esse fim, entrando em vigor na data do seu registro em Cartório.

Art. 38–  É vedado à Diretoria contrair empréstimos junto a Bancos ou instituições financeiras em nome da entidade.

Art. 39 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Art. 40 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança aplica suas subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art. 41 – Não constituem patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades e de classe ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

Art. 42 – Os recursos advindos dos poderes públicos, deverão ser aplicados dentro do município de Campinas.

Art. 43 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança não distribui resultados, dividendos, bonificações, participação ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 44 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança realizará sua escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

Art.45 – O Centro Socioeducativo Semente Esperança mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 

Art. 46 – Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 47 – O presente Estatuto Social entra em vigor após o registro no cartório competente, revogadas as disposições em contrário.

Declaro a bem da verdade e para os devidos fins, que o presente documento, digitado no anverso de 07 folhas, constitui, em seu interior, os estatutos do Centro Socioeducativo Semente Esperança, devidamente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de setembro de 2017.

Campinas, 25 de setembro de 2.017

 

CLAUDINO JOSÉ CAMPOS STEVANATTO                  RENATA GALLO DE VASCONCELOS RECH
Vice-Presidente                                                                   Advogada  OAB/SP-168.792